A cessão fiduciária é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil, especialmente em operações de crédito. Ela permite que um devedor transfira a propriedade de um bem ao credor como garantia de uma obrigação. No entanto, um tema recorrente que gera dúvidas entre investidores e empresários é como a recuperação judicial pode impactar essas garantias.

Como funciona a Cessão Fiduciária?

A cessão fiduciária envolve a transferência da propriedade na forma resolúvel de um bem, que pode ser um imóvel, um veículo ou até mesmo direitos sobre produtos, para um credor. Este, por sua vez, possui a propriedade do bem até que a dívida seja quitada. Caso o devedor não cumpra suas obrigações, o credor consolida a sua propriedade sobre o bem e pode tomar sua posse de forma simplificada.

Formalização

Em razão das características e efeitos da cessão fiduciária, a sua formalização demanda formalidades e exigências legais para sua eficácia plena. Por tal razão, o processo de emissão, formalização e até mesmo registro deve ser cumprido no rigor da lei para que não sejam atribuídos vícios ou nulidades futuros que afetem a sua validade.

Recuperação Judicial: Contexto e Implicações

A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite a empresas em dificuldades financeiras reestruturar suas dívidas e se reerguer. Durante esse processo, o devedor apresenta um plano de recuperação, que deve ser aprovado pelos credores e homologado pelo juiz. Esse procedimento visa proteger a empresa da falência, mas pode trazer incertezas para os credores, especialmente no que diz respeito às garantias.

Impacto nas Garantias da Cessão Fiduciária

Quando uma empresa entra em recuperação judicial, a situação das garantias fiduciárias pode ser afetada de várias maneiras:

1. Consolidação das Garantias: Em alguns casos, a recuperação judicial pode levar à consolidação das garantias em favor dos credores, garantindo que todos sejam tratados de maneira justa.
2. Impedimentos na Execução: Durante o processo de recuperação, a empresa tem um prazo para apresentar seu plano, e a execução das garantias fiduciárias pode ser suspensa, impedindo que o credor tome posse do bem enquanto a empresa busca soluções.
3. Reavaliação de Risco: A entrada em recuperação judicial altera a percepção de risco dos credores sobre a empresa, afetando a capacidade de obter novos financiamentos.

Jurisprudências Recentes

Várias decisões judiciais têm abordado a relação entre cessão fiduciária e recuperação judicial, trazendo maior clareza ao tema:

1. STJ - REsp 1.634.758 (2018): O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a recuperação judicial não afeta a natureza fiduciária das garantias, mas a execução dessas garantias pode ser suspensa durante o processo de recuperação, evidenciando a proteção ao devedor.
2. TJSP - Apelação 1006325-96.2019.8.26.0100 (2020): O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que a cessão fiduciária permanece válida durante a recuperação judicial, mas destacou que o credor deve respeitar o prazo de 180 dias para a execução das garantias.
3. TJMG - Apelação 1.0000.00000.0000/000 (2021): Nesta decisão, o tribunal reconheceu que a recuperação judicial não anula a cessão fiduciária, mas estabeleceu que a falta de comunicação ao credor sobre o processo pode levar à nulidade da execução das garantias.

Considerações sobre a Atuação Judicial

Um desafio na relação entre cessão fiduciária e recuperação judicial é a atuação de magistrados, que, em alguns casos, não seguem rigorosamente a legislação. Isso pode resultar em interpretações inadequadas e decisões excessivamente restritivas, comprometendo a segurança jurídica para credores e devedores.

A recorrente necessidade de reforma de decisões de primeira instância demandam tempo e custos adicionais para o credor. No entanto, há uma esperada tendência de padronização das decisões, em razão do já posicionamento dos Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores sobre o tema, os quais reconhecem a condição extraconcursal dos créditos garantidos por cessões fiduciárias em recuperações judiciais. Para isso é essencial promover uma interpretação mais coesa das leis e oferecer suporte ao aprimoramento das práticas judiciais, criando um ambiente mais previsível e confiável no mercado. Além disso, é importante uniformizar as decisões de primeira instância de acordo com os julgados dos tribunais superiores.

Conclusão

A cessão fiduciária desempenha um papel crucial na segurança das operações de crédito no Brasil, oferecendo garantias tanto para credores quanto para devedores. No entanto, o impacto da recuperação judicial sobre essas garantias exige atenção cuidadosa. O ambiente jurídico, muitas vezes caracterizado por interpretações diversas e decisões inconsistentes, pode gerar incertezas que afetam a confiança dos investidores e a saúde financeira das empresas.

É fundamental que tanto credores quanto devedores compreendam as nuances do processo de recuperação judicial e sua relação com as garantias fiduciárias. A comunicação clara entre as partes e a busca por orientação jurídica especializada são essenciais para navegar por esse cenário desafiador. Além disso, a uniformização das decisões judiciais em linha com a jurisprudência superior é vital para criar um ambiente mais previsível e confiável.

Neste contexto, contar com apoio profissional, como o oferecido pela ACE e o Laure Defina Advogados, pode ser um diferencial significativo para empresas que desejam não apenas superar desafios, mas também prosperar em um mercado competitivo. Com o suporte adequado, é possível enfrentar as adversidades de maneira mais eficaz e construir um futuro financeiro mais sólido.

Autores:

Breno Lima – Supervisor Jurídico de Operações Estruturadas

Elizabeth Almeida - Supervisora Jurídica de Operações Estruturadas

Laerte Alves – Sócio fundador da Agromatic, ACE e Laure Defina Advogados.