POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ACE Agriculture Collateral Experts

1. INTRODUÇÃO

Na ACE, a proteção de dados tem prioridade!

Assim, esta Política de Privacidade (“Política”) foi projetada para fornecer informações sobre como estamos seguindo com todas as normas de proteção de dados vigentes, quais informações coletamos enquanto Você está navegando em nosso Site e canais de comunicação, bem como de que forma essas informações são coletadas, utilizadas e protegidas por nós, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, “LGPD”).

Tão mais importante que isto, é que Você saiba que os seus dados pessoais só serão utilizados nos casos detalhados abaixo e não serão utilizados em quaisquer outros casos sem o seu consentimento ou ciência prévia.

Sobre as alterações em nossa Política, esclarecemos que nos reservamos o direito de adequá-la a qualquer tempo, porém, não se preocupe, pois se fizermos qualquer alteração, vamos atualizar esta Política em nosso Site e, por tal motivo, é de grande importância que Você acesse frequentemente este conteúdo para verificar quaisquer atualizações ou as mudanças que foram feitas. Caso haja mudança relevante na forma como seus Dados Pessoais são tratados, como uma nova finalidade ou um novo compartilhamento, comunicaremos Você por meio do Site.

Você pode acessar a versão atualizada dessa Política a qualquer tempo, clicando no botão identificado como “Política de Privacidade” na parte inferior de cada página deste Site.

A última versão desta Política foi revisada em novembro de 2026.

Esta Política se aplica ao Site da ACE (aceagr.com.br) e aos ambientes a ele vinculados, como o Canal de Denúncias e a Área do Colaborador. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da prestação dos serviços da ACE em operações estruturadas do mercado de capitais segue os instrumentos contratuais e os avisos específicos aplicáveis a cada operação, não sendo objeto desta Política.

2. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão desta Política Você precisa saber que:

DADOS PESSOAIS são todas as informações que permitem a sua identificação, como por exemplo, seu Nome, E-mail, Número de Telefone, Endereço, dentre outros.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS são dados pessoais que exigem proteção especial por revelarem aspectos mais íntimos, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS é qualquer operação como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, realizada com seus dados pessoais.

“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

TITULAR: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

CONTROLADOR: quem decide como e para que os dados pessoais serão utilizados. Na maior parte dos tratamentos descritos nesta Política, é a ACE.

OPERADOR: quem trata dados pessoais em nome do controlador e seguindo suas instruções, como uma empresa parceira que presta serviços à ACE.

ENCARREGADO (DPO): pessoa ou empresa indicada pela ACE para atuar como canal de comunicação entre a ACE, os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados.

ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

COOKIES: pequenos arquivos ou registros armazenados no seu navegador ou dispositivo quando Você acessa um site, que permitem o funcionamento de determinadas funcionalidades e, quando autorizado, a personalização da sua experiência. Explicamos em detalhes no tópico 7.

SITE: o endereço eletrônico aceagr.com.br e suas páginas.

Nós: ACE AGRICULTURE COLLATERAL EXPERTS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.512.328/0001-80, denominada neste documento como ACE.

Você: Qualquer pessoa física, na condição de Visitante e/ou Usuário (Clientes, Fornecedores, Parceiros, Investidores e Colaboradores), incluindo quem utilize o Canal de Denúncias, que acesse ou interaja com as atividades e/ou Funcionalidades disponibilizadas em nosso Site.

3. QUAIS DADOS SERÃO TRATADOS E FINALIDADE DE TRATAMENTO

A ACE trata os dados pessoais que Você opta por informar ao utilizar as funcionalidades do Site, além de algumas informações técnicas coletadas automaticamente durante a navegação. Mas fique tranquilo, como esse conteúdo está protegido por essa Política, seus dados pessoais serão mantidos de forma protegida! As subseções abaixo detalham o tratamento realizado em cada finalidade.

3.1. Canal de Denúncias

O Canal de Denúncias é a ferramenta disponibilizada no Site para a comunicação de informações referentes a alguma intercorrência envolvendo a ACE, que serão direcionadas para apuração e acompanhamento. O tratamento de dados ocorre quando Você opta por preencher o formulário do Canal. Os dados que podem ser tratados são:

• Dados de identificação do denunciante (opcionais): nome, telefone e e-mail.
• Dados do relato: empresa e motivo da denúncia, descrição detalhada dos fatos, data em que ocorreram, se continuam ocorrendo, unidade ou localidade, grau de certeza sobre o fato (certeza, boato ou suspeita), eventual valor financeiro envolvido e documentos anexados (até três).
• Dados de terceiros mencionados no relato: e-mail da pessoa denunciada (opcional) e informações sobre colaboradores, sócios, coordenadores, empresas terceiras e testemunhas indicados pelo denunciante.
• Protocolo: número gerado após o envio, utilizado para o acompanhamento da denúncia.

Seus dados apenas serão utilizados para que possamos identificar o autor da denúncia, caso queira ser identificado, enviar o protocolo correspondente à denúncia realizada para o e-mail cadastrado, apurar os fatos relatados, adotar as medidas cabíveis e permitir o acompanhamento do andamento da denúncia por meio da consulta de protocolo.

Mas lembre-se, o preenchimento dos dados pessoais no formulário do Canal de Denúncias é opcional, de modo que se preferir manter o anonimato, basta deixar em branco os campos de dados pessoais. Nesse caso, o protocolo será exibido na tela após o envio da denúncia, devendo ser anotado por Você, pois será o único meio de acompanhar o andamento do relato.

Dependendo do assunto relatado, o conteúdo pode incluir dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, vida sexual ou origem racial ou étnica, e dados de terceiros. Por isso, pedimos que Você inclua no relato e nos anexos apenas as informações necessárias para a apuração dos fatos.

O acesso aos relatos é restrito às pessoas envolvidas na apuração, e as informações são tratadas de forma sigilosa e exclusivamente para a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis. Adotamos medidas de segurança física, digital e organizacional para proteger os dados. Eventuais solicitações de titulares mencionados em um relato serão atendidas de modo a preservar a confidencialidade da apuração e a identidade do denunciante.

3.2. Área do Colaborador

O Site possui uma página de login destinada aos colaboradores da ACE (“Área do Colaborador”), que não é destinada ao acesso de visitantes em geral. Para acessar essa área, tratamos o e-mail e a senha do colaborador e, caso ele marque a opção “Lembrar de mim/Remember me”, mantemos o acesso ativo no dispositivo utilizado. Em caso de esquecimento da senha, o e-mail é utilizado para a recuperação do acesso. Também são utilizados cookies de sessão e de segurança, conforme o tópico 7.

Esses dados são tratados para autenticar o colaborador, controlar o acesso à área restrita, proteger as informações disponíveis nela e prevenir acessos não autorizados. As informações tratadas após o acesso, no contexto das atividades profissionais, seguem as políticas internas da ACE.

3.3. Contato com a ACE

O Site disponibiliza o telefone, o e-mail (contato@aceagr.com.br) e o endereço da ACE para contato. Quando Você nos contata por esses meios, podemos tratar seu nome, e-mail, telefone, a empresa que representa e o conteúdo da sua mensagem, utilizados exclusivamente para responder à sua solicitação, esclarecer dúvidas e, quando for o caso, dar andamento a tratativas comerciais.

3.4. Navegação no Site

Quando Você acessa nosso Site, coletamos automaticamente algumas informações técnicas, como endereço IP, data e horário de acesso, páginas acessadas, tipo de navegador, dispositivo e sistema operacional. Utilizamos esses dados para o funcionamento e a segurança do Site e para a guarda dos registros de acesso exigidos pela legislação. Falamos mais sobre as tecnologias utilizadas no tópico 7.

3.5. Conteúdo institucional

Em seções como “Quem Somos” e “Matérias”, divulgamos o nome, a foto, a formação e a experiência profissional dos sócios da ACE, links para seus perfis profissionais em redes sociais e o nome dos autores das matérias publicadas. Na seção “Track Record”, divulgamos informações sobre as operações em que a ACE atuou e seus participantes, que são, em regra, pessoas jurídicas. A finalidade desse tratamento é a divulgação institucional da ACE e de sua atuação no mercado.

4. MÍDIAS INCORPORADAS E LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Nosso Site pode conter links e conteúdo incorporado de outras plataformas. É o caso, por exemplo, do mapa de localização do Google Maps, dos links para os perfis da ACE no LinkedIn, Instagram e Facebook e dos links para os perfis profissionais dos sócios em redes sociais. O Site também carrega fontes tipográficas disponibilizadas pelo Google, o que pode envolver o envio do seu endereço IP aos servidores dessa empresa.

Esses conteúdos funcionam da mesma maneira como se Você estivesse acessando diretamente o site de origem. Essas plataformas podem coletar seus dados, utilizar cookies, incorporar rastreamento de terceiros e monitorar sua interação com o conteúdo, especialmente se Você tiver uma conta e estiver conectado a esses sites. O tratamento realizado nesses ambientes é de responsabilidade de quem os opera e não está coberto por esta Política.

Por isso, é fundamental que Você também se informe sobre como esses sites tratam os dados pessoais que possam ser coletados. Recomendamos consultar os termos e/ou as políticas de privacidade deles sempre que necessário.

Os documentos disponibilizados para download no rodapé do Site, como o Código de Ética e Conduta e a Política à Prevenção de Anticorrupção e Lavagem de Dinheiro, são hospedados no próprio Site da ACE.

5. DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A ACE não reconhece a coleta de dados pessoais de menores de dezoito anos, sejam crianças e/ou adolescentes.

Se Você tiver menos que dezoito anos, favor não fornecer quaisquer dados pessoais ao nosso Site.

Caso Você tenha conhecimento de que uma criança/adolescente forneceu seus dados pessoais, favor nos contatar por meio de nosso Encarregado de Proteção de Dados, Laure Defina Sociedade de Advogados, por meio do e-mail dpo@aceagr.com.br, e nós nos responsabilizaremos a apagar esses dados pessoais de nossa base de dados.

Embora o Site não se destine a menores, relatos enviados ao Canal de Denúncias podem, eventualmente, mencionar dados de crianças e adolescentes. Nesses casos, o tratamento observará o melhor interesse do titular, com acesso restrito e finalidade exclusiva de apuração dos fatos.

6. INTEGRIDADE DE DADOS, SEGURANÇA E TEMPO DE TRATAMENTO

6.1. Integridade e segurança

A ACE de forma constante busca adotar todas as medidas cabíveis e razoáveis do mercado, a fim de proteger, trazer segurança e manter a confiabilidade e precisão das informações e dos dados pessoais de nossa base de dados.

Nossos servidores e nossas bases de dados estão protegidos pela tecnologia de segurança padrão da indústria, e os colaboradores que possuem acesso a dados pessoais têm sido treinados para gerenciá-los de forma apropriada e conforme nossos protocolos de segurança. Entre as medidas aplicadas ao Site, estão a conexão segura (HTTPS), a autenticação por e-mail e senha na Área do Colaborador, a proteção contra requisições indevidas por meio de tokens de segurança, sessões com prazo curto de validade e o acesso restrito aos relatos do Canal de Denúncias.

Embora não possamos garantir que não ocorra qualquer perda, uso errado, compartilhamento não autorizado, alternância ou destruição de dados, envidaremos todos os esforços possíveis para evitar que tais eventos aconteçam, preservando a privacidade de seus dados.

De qualquer forma, em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, haverá comunicação à ANPD e ao(s) titular(es) afetado(s), além das ações corretivas necessárias para remediar as consequências do evento, sempre preservando o tratamento transparente.

Por esse motivo, a fim de nos auxiliar no combate conjunto contra acessos não autorizados, nós te incentivamos a:

• Entrar em Sites que comecem com “https” e possuam o desenho de cadeado;
• Não abrir e-mails de Sites/Empresas que você nunca teve contato;
• Não clicar em notícias com teor duvidoso e/ou exagerado;
• Sempre realizar Backups e manter seus dispositivos atualizados;
• Evitar redes de Wi-Fi públicas, como de restaurantes, aeroportos;
• Utilizar aplicativos que possuam criptografia, entre outras medidas.

6.2. Tempo de tratamento

Armazenamos seus dados pessoais somente pelo tempo necessário para atender o objetivo inicial pelos quais tais dados foram coletados ou em conformidade com qualquer relatório legal ou demandas de retenção de documentos. Como referência, adotamos os seguintes prazos:

• Canal de Denúncias: os dados tratados em razão do preenchimento do formulário do Canal de Denúncias serão tratados por até 1 (um) ano.
• Área do Colaborador: os dados de acesso são mantidos enquanto o acesso do colaborador estiver ativo.
• Contato com a ACE: os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento da sua solicitação e à eventual continuidade das tratativas.
• Registros de acesso ao Site: são mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Cookies: conforme os prazos indicados na tabela do tópico 7.

Os dados poderão ser tratados após a finalidade ser alcançada mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Encerrado o prazo, e caso não haja outra hipótese legal que justifique a manutenção, os dados serão eliminados ou anonimizados.

7. COOKIES

7.1. O que são cookies e como os utilizamos

Cookies são pequenos arquivos adicionados ao seu dispositivo ou computador pelos sites que Você visita. Eles são amplamente utilizados para que os sites funcionem de maneira mais eficiente e para fornecer informações aos proprietários dos sites. Na ACE, utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para o funcionamento e a segurança do Site e para registrar as escolhas que Você faz sobre cookies.

7.2. Aviso de cookies

Na sua primeira visita, exibimos um aviso, com as opções de aceitar, rejeitar ou customizar os cookies. Ao escolher “Customizar”, Você acessa um painel em que pode consultar, categoria por categoria, quais cookies são utilizados e salvar as suas opções. Você pode reabrir esse painel a qualquer momento pelo ícone de preferências disponível no canto inferior esquerdo das páginas do Site.

7.3. Categorias e cookies utilizados

Atualmente, o Site utiliza as seguintes categorias de cookies:

• Necessários: são essenciais para o funcionamento do Site, sem eles o Site não funcionaria corretamente. Por isso, não podem ser desabilitados.
• Funcionais: ajustam o Site a serviços de terceiros, como links para seu perfil em redes sociais, comentários, chatbots, etc. Atualmente, o Site não utiliza cookies dessa categoria.

7.4. Gerenciamento de cookies

Você não é obrigado a habilitar a utilização de cookies que não sejam necessários e pode personalizar suas preferências a qualquer momento, pelo painel de preferências do Site. Os cookies necessários para o bom funcionamento do Site não podem ser desabilitados. Você também pode bloquear ou excluir cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. É importante ressaltar que a desativação ou não habilitação de determinados cookies pode afetar a sua utilização do Site e de algumas funcionalidades.

7.5. Outras ferramentas

Atualmente, o Site não utiliza cookies de análise, desempenho ou publicidade. Caso venham a ser adotados, esta Política será atualizada e, quando exigido, o seu consentimento será solicitado previamente.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS

Para o tratamento previsto nesta Política de Privacidade informamos que seus dados também serão tratados pela empresa AGÊNCIA PINHEIRO, a qual é responsável pelo gerenciamento de nosso Site, pela AdOpt, plataforma responsável pela gestão do aviso de cookies e pelo registro das escolhas dos visitantes, e por provedores de hospedagem e infraestrutura do Site. Importante reforçar que elas não têm autorização de tratar os dados pessoais para qualquer outro propósito além daqueles especificados nessa Política.

No entanto, antes de compartilhar seus dados com terceiros, a ACE verifica se os mesmos estão adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger esses dados contra o uso não autorizado ou seu compartilhamento.

Além das hipóteses previstas acima, seus dados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

i. Para proteção dos interesses da ACE em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

ii. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;

iii. Com assessores e consultores contratados pela ACE para auxiliar na apuração dos relatos recebidos pelo Canal de Denúncias, sempre sob dever de confidencialidade e limitados ao estritamente necessário;

iv. No caso de transações e alterações societárias envolvendo a ACE, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade das atividades;

v. Com empresas ou entes localizados no exterior, apenas nas hipóteses admitidas pela LGPD. Algumas ferramentas utilizadas no Site, como o mapa e as fontes tipográficas do Google, podem tratar dados em servidores localizados fora do Brasil. Esse compartilhamento observará os critérios de necessidade, finalidade e adequação ao caso concreto, bem como os mecanismos previstos na LGPD e regulamentados pela ANPD.

9. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A ACE realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em correspondência com as Bases Legais estabelecidas pela LGPD (arts. 7º e 11), de forma adequada e compatível com a finalidade da sua coleta. Tratamos seus Dados Pessoais como parte do desempenho e gestão de nosso relacionamento contratual com Você e/ou com a empresa contratante dos nossos serviços, em nosso legítimo interesse ou de terceiros, desde que os requisitos legais para tanto sejam atendidos, em conformidade com certas obrigações legais ou regulatórias, ou quando for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Seus Dados Pessoais também podem ser tratados com base em seu prévio consentimento, quando, sob certas circunstâncias, seja determinado pela lei.

10. SEUS DIREITOS

Em cumprimento à regulamentação de privacidade e proteção de dados aplicável e vigente (LGPD), no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, a ACE garante a Você a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

(i) confirmação da existência de tratamento;

(ii) o acesso aos dados;

(iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

(v) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;

(vi) a eliminação dos seus dados tratados mediante seu consentimento;

(vii) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ACE compartilhou seus dados;

(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

(ix) a revogação do seu consentimento;

(x) a oposição a tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD; e

(xi) o peticionamento em relação aos seus dados perante a ANPD.

A forma e os contatos para exercício desses direitos por Você estão explicados logo a seguir.

11. CONTATO

11.1. Como exercer seus direitos

Para exercício dos seus Direitos enquanto titular dos Dados Pessoais, bem como para fazer perguntas ou comentários sobre esta Política e nossas práticas de privacidade ou mesmo para fazer uma reclamação, por favor, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados, responsável por te auxiliar em todas as demandas envolvendo seus Dados Pessoais.

O contato pode ser feito por meio do e-mail dpo@aceagr.com.br. Para a sua segurança, poderemos solicitar uma prova da sua identidade (como o RG, CNH ou similar), na medida necessária para o atendimento do pedido. Se o pedido for submetido por uma pessoa que não seja Você, sem fornecer provas de que o pedido é legitimamente feito em seu nome, o pedido será rejeitado. Note que qualquer informação de identificação fornecida por Você só será processada de acordo com as leis aplicáveis.

11.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

A ACE indica como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

• Encarregado: Laure Defina Sociedade de Advogados, pessoa jurídica, representada neste ato por Alexandre José Ferreira de Oliveira.
• Canal de contato: dpo@aceagr.com.br.

O Encarregado atua para receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências e receber comunicações da ANPD.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política será interpretada de acordo com as leis, normas e regulamentos do Brasil, no idioma português, especialmente de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Quaisquer conflitos serão dirimidos em território nacional e conforme a legislação brasileira aplicável, vigente à época, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

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